Homologação de acordo extrajudicial trabalhista – limites, efeitos e procedimento

Silva, André Alexandre Neves da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10531

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Penha, Ana Carolina Conceição	-
dc.contributor.author	Silva, André Alexandre Neves da	-
dc.date.accessioned	2019-11-21T17:06:58Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:38Z	-
dc.date.issued	2019-07	-
dc.identifier.citation	SILVA, André Alexandre Neves da. Homologação de acordo extrajudicial trabalhista: limites, efeitos e procedimento. 2019. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10531	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Justiça do trabalho	pt_BR
dc.subject	Processo de jurisdição voluntária	pt_BR
dc.subject	Acordo extrajudicial	pt_BR
dc.subject	Labor justice	pt_BR
dc.subject	Voluntary jurisdictional procedure	pt_BR
dc.subject	Extrajudicial agreement	pt_BR
dc.title	Homologação de acordo extrajudicial trabalhista – limites, efeitos e procedimento	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8188220989836619	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/0441058555466447	pt_BR
dc.description.resumo	A Lei 13.467/2017, chamada popularmente de “Reforma Trabalhista”, trouxe ao ordenamento jurídico pátrio diversas novidades na esfera do Direito e Processo do Trabalho. O presente trabalho tem por objeto uma dessas novidades, a regulamentação do processo de jurisdição voluntária para a homologação de acordo extrajudicial firmado entre empregador e empregado. Por meio do confronto das previsões legislativas referentes a transações extrajudiciais e daquelas referentes a processos de jurisdição voluntária com os princípios próprios do direito do trabalho, constatou-se que, desde que observados certos limites, a homologação de acordo extrajudicial pela Justiça do Trabalho é compatível com as normas laborais. Além disso, durante a pesquisa verificou-se que a novel legislação é lacunosa em diversos pontos, mormente no que diz respeito ao procedimento que deve ser trilhado para a homologação do acordo extrajudicial. Em razão disso, por meio da análise dos regramentos próprios dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e da 2ª Região, averigou-se que, a depender do tribunal regional do trabalho, o procedimento a ser seguido para a homologação do acordo extrajudicial tem sido diferente para os jurisdicionados.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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