Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/10573| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A questão de ordem na Ação Penal (AP) 937: efeitos da restrição do foro privilegiado de Deputados Federais e Senadores pelo Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es)/Inventor(es): | Poggianella, Bruno França de Castro |
| Orientador: | Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves |
| Resumo: | A Constituição Federal de 1988 ampliou significativamente o rol de agentes que possuem a prerrogativa de serem julgados diretamente em instâncias superiores da justiça, o chamado foro privilegiado. Em maio de 2018, o Supremo Tribunal Federal, em questão de ordem no julgamento da Ação penal 937, decidiu restringir o alcance do foro por prerrogativa de função de deputados federais e senadores. De acordo com o novo entendimento, os parlamentares federais só terão direito ao foro em crimes praticados durante o mandato e em função do cargo. Todos os outros casos vão ser julgados pela primeira instância da Justiça. O que acontecia antes era que um processo tramitava de um tribunal a outro, de acordo com o cargo do investigado: se ele cometia um crime sem ter mandato e depois era eleito deputado federal ou senador, por exemplo, o processo ia da primeira instância para o STF, mas quando deixava o cargo, o caso voltava para o outro tribunal. Essas idas e vindas entre diferenças instâncias da justiça, apelidadas de “elevador processual”, sobrecarregam os tribunais superiores e atrasam o desfecho dos processos, aumentando a chance de os crimes prescreverem. O presente trabalho tem como objetivo apresentar os efeitos que esta decisão de restringir o foro pode ter no funcionamento do STF e como pode afetar no combate à impunidade de agentes políticos, principalmente no âmbito da Operação Lava-Jato. |
| Palavras-chave: | Foro Privilegiado Operação Lava-Jato Impunidade Supremo Tribunal Federal Privileged foru Operation Car-Wash Impunity Federal Supreme Court |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | POGGIANELLA, Bruno França de Castro. A questão de ordem na Ação Penal (AP) 937: efeitos da restrição do foro privilegiado de Deputados Federais e Senadores pelo Supremo Tribunal Federal. 2019. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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