A efetividade dos direitos fundamentais da criança e do adolescente: uma análise da reserva do possível e o poder judiciário

Cardoso, Marcelly Maria de Carvalho

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			http://hdl.handle.net/11422/10592

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A efetividade dos direitos fundamentais da criança e do adolescente: uma análise da reserva do possível e o poder judiciário
Author(s)/Inventor(s):	Cardoso, Marcelly Maria de Carvalho
Advisor:	Andrade, Laura Magalhães de
Abstract:	Considerando os Princípios da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta, destinados às crianças e aos adolescentes, a presente monografia objetiva analisar a efetividade de seus direitos fundamentais à luz da Teoria da Reserva do Possível, que se consubstancia na ideia de que o Estado deve garantir aquilo que razoavelmente se pode exigir frente à escassez de recursos financeiros. Sendo certo que a concretização desses direitos se dá, sobretudo, através da implementação de políticas públicas, que, por conseguinte, dependem da alocação de recursos financeiros, evidencia-se uma estreita relação entre a alegação da Reserva do Possível e a efetividade dos direitos fundamentais infanto-juvenis, cuja concretização depende de uma prestação positiva do Estado. Nesse contexto, também se examinará a intervenção do Poder Judiciário diante desses impasses.
Keywords:	Proteção Integral Prioridade Absoluta Direitos Fundamentais Políticas Públicas Reserva do Possível Poder Judiciário Integral Protection Absolute Priority Fundamental Rights Public Policies Possible Reserve Judiciary
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2017
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	CARDOSO, Marcelly Maria de Carvalho. A efetividade dos direitos fundamentais da criança e do adolescente: uma análise da reserva do possível e o poder judiciário. 2017. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:	Direito

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