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http://hdl.handle.net/11422/10592| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A efetividade dos direitos fundamentais da criança e do adolescente: uma análise da reserva do possível e o poder judiciário |
| Autor(es)/Inventor(es): | Cardoso, Marcelly Maria de Carvalho |
| Tutor: | Andrade, Laura Magalhães de |
| Resumen: | Considerando os Princípios da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta, destinados às crianças e aos adolescentes, a presente monografia objetiva analisar a efetividade de seus direitos fundamentais à luz da Teoria da Reserva do Possível, que se consubstancia na ideia de que o Estado deve garantir aquilo que razoavelmente se pode exigir frente à escassez de recursos financeiros. Sendo certo que a concretização desses direitos se dá, sobretudo, através da implementação de políticas públicas, que, por conseguinte, dependem da alocação de recursos financeiros, evidencia-se uma estreita relação entre a alegação da Reserva do Possível e a efetividade dos direitos fundamentais infanto-juvenis, cuja concretização depende de uma prestação positiva do Estado. Nesse contexto, também se examinará a intervenção do Poder Judiciário diante desses impasses. |
| Materia: | Proteção Integral Prioridade Absoluta Direitos Fundamentais Políticas Públicas Reserva do Possível Poder Judiciário Integral Protection Absolute Priority Fundamental Rights Public Policies Possible Reserve Judiciary |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | jul-2017 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | CARDOSO, Marcelly Maria de Carvalho. A efetividade dos direitos fundamentais da criança e do adolescente: uma análise da reserva do possível e o poder judiciário. 2017. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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