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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A proteção dos direitos dos refugiados: uma análise das “soluções duradouras” da Lei nº 9.474/1997 à luz dos direitos e garantias dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos
Author(s)/Inventor(s): Santos, Julia Erthal Cardoso dos
Advisor: Alexim, Alexandria dos Santos
Abstract: A proteção da pessoa humana e também dos refugiados ganhou mais importância no Brasil com a redemocratização e a promulgação da Constituição Federal de 1988. Entretanto, antes mesmo o país já vinha assinando e ratificando tratados internacionais de proteção dos direitos humanos que foram recepcionados pelo nosso ordenamento jurídico com um status hierárquico em relação à nossa Constituição. Esses tratados de direitos humanos, a Constituição de 1988 e a Lei 9.474/1997 possuem um rol de direitos que devem ser assegurados pelo Estado Brasileiro aos refugiados que aqui residem. Esta monografia objetiva verificar de que maneira os direitos e garantias contidos nos tratados e recepcionados pelo nosso ordenamento jurídico são garantidos aos refugiados no que tange às soluções duradouras da integração local, repatriação e reassentamento. A partir de uma pesquisa jurisprudencial será abordada a posição do STF antes e após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004 no que se refere à recepção dos tratados internacionais de direitos humanos, e, posteriormente, por meio de uma pesquisa bibliográfica será analisado os direitos contidos nos tratados e como tais direitos estão contidos nas soluções duradouras implementadas pelo governo brasileiro em parceria com o ACNUR e com organizações da sociedade civil.
Keywords: Tratados Internacionais
Direitos Humanos
Lei nº 9.474/1997
Refugiados
Soluções duradouras
International Treaties
Human Rights
Refugees
Durable solutions
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: SANTOS, Julia Erthal Cardoso dos. A proteção dos direitos dos refugiados: uma análise das “soluções duradouras” da Lei nº 9.474/1997 à luz dos direitos e garantias dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. 2017. 91 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:Direito

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