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http://hdl.handle.net/11422/10616| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A gênese da cidadania infanto-juvenil e as medidas sócio educativas: lei x realidade |
| Autor(es)/Inventor(es): | Santos, Viviane Silva |
| Orientador: | Falbo, Ricardo Nery |
| Resumo: | Esta monografia procura contribuir para a reflexão sobre a construção da cidadania no universo infanto-juvenil e sua relação com a aplicação e execução das medidas sócioeducativas. Para melhor compreensão do tema, em primeiro momento, faz uma breve análise do tratamento conferido ao adolescente em conflito com a lei no âmbito das legislações pátrias. No capítulo subseqüente, procede com o exame da noção de cidadania construída por T. H. Marshall e seu ajustamento à realidade brasileira. Sob o prisma da Doutrina Jurídica da Proteção Integral observará que a cidadania infanto-juvenil é dotada de especificidades. Partindo da elevação de crianças e adolescentes ao estatuto de sujeitos de direitos, examina as medidas sócio-educativas, suas finalidades e as garantias conferidas aos adolescentes que permeiam a aplicação e execução das mesmas. No último capítulo, enfoca o contraste entre lei e realidade. Inicialmente, aborda a relação entre direito e sociedade, sem perder de vista que o universo jurídico é formado por termos abstratos. A seguir, apresenta que a medida sócioeducativa, assim como o direito, é um mecanismo de controle social. Evidencia que o descompasso entre os preceitos do ECA e a realidade está ligado a não efetivação dos direitos da categoria infanto-juvenil, bem como as constantes violações dessas garantias. Essas transgressões são evidentes no tratamento conferido aos adolescentes em conflito com a lei quando da execução das medidas, como ocorre no âmbito das instituições de cumprimento. A defesa de soluções que enrijecem a lei, como a redução da maioridade penal, mascara a origem do problema da delinqüência infanto-juvenil e não coaduna com o preceito constitucional do art. 228, entendido como cláusula pétrea. Dessa forma, o problema deve ser pensado a partir da concretização de direitos e da implementação de políticas públicas que alcancem sua origem. |
| Palavras-chave: | Cidadania Infanto-juvenil Sujeitos de Direitos Ato Infracional Medida Sócio-educativa Lei Realidade Sociedade Ciudadanía de la Infancia y Juventud Sujetos de Derechos Acto Infraccional Medida Socioeducativa Ley Realidad Sociedad |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2008 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SANTOS, Viviane Silva. A gênese da cidadania infanto-juvenil e as medidas sócio educativas: lei x realidade. 2008. 93 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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