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http://hdl.handle.net/11422/10619| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Tributação dos provedores de acesso à internet |
| Author(s)/Inventor(s): | Lopes, Deborah Moura |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | A presente monografia visa analisar as questões relevantes envolvendo a tributação dos serviços prestados pelos provedores de acesso à Internet, especificamente no que concerne aos impostos sobre a prestação de serviços, tanto o de competência Estadual (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS), quanto o Municipal (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN). Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise dos aspectos jurídicos e característicos dos provedores de acesso à Internet, analisando inclusive a natureza jurídica dos serviços prestados pelos mesmos. Na segunda parte, é estudada a possibilidade de tributação dos serviços prestados pelos provedores pelos impostos sobre serviços, bem como a tributação da renda auferida por eles pelas contribuições sociais PIS e COFINS. Inicialmente, fizemos uma vasta análise doutrinária sobre o tema. Em seguida, o estudo dedica-se à análise individual da hipótese de incidência de cada um dos mencionados tributos, sob o prisma da natureza jurídica dos serviços prestados, bem como da capacidade tributária de cada ente público, tema bastante controvertido na doutrina e na jurisprudência. Por fim, nos dedicamos à análise da jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, bem como do entendimento dos Tribunais Estaduais. |
| Keywords: | Tributação Provedores de Acesso à Internet Taxation Providers of Internet Access |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2008 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | LOPES, Deborah Moura. Tributação dos provedores de acesso à internet. 2008. 85 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Appears in Collections: | Direito |
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