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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A arbitragem nos dissídios individuais de trabalhadores em cargos de direção: direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa e efetiva
Author(s)/Inventor(s): Chaves, Thaís Pereira
Advisor: Muçouçah, Renato de Almeida Oliveira
Abstract: A temática a ser desenvolvida nesta monografia visa proporcionar uma análise acerca da possibilidade ou não de se estabelecer cláusula compromissória em contratos individuais de trabalho, voltando-se mais especificamente para a questão da compatibilidade ou incompatibilidade da arbitragem no âmbito da relação individual de emprego relativa a empregados ocupantes de cargo ou função de administrador ou de diretor estatutário. A pesquisa se limitará à análise da Lei de Arbitragem – Lei 9.307/96 – e suas alterações, proporcionadas pela Lei 13.129/15, no âmbito do Direito do Trabalho, utilizando como base os reflexos que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proporcionou a este tema, principalmente mediante as suas disposições acerca dos Direitos Fundamentais. O objetivo desta pesquisa é analisar as diferentes interpretações existentes na doutrina e jurisprudência acerca do veto ao dispositivo do Projeto de Lei 406/13 do Senado, que deu origem a Lei 13.129/15, o qual previa a inclusão do §4º ao artigo 4º da Lei 9.307/96, a fim de ampliar a instituição da arbitragem para resolução de litígios no âmbito dos contratos de trabalho de empregados ocupantes de cargo ou função de administrador ou de diretor estatutário. Nesta pesquisa, será utilizado o método de raciocínio hipotético-dedutivo, tendo em vista que as diversas premissas levantadas pela doutrina e jurisprudência acerca do mencionado tema foram responsáveis pela abertura de grandes lacunas no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, ao final da presente pesquisa, objetiva-se alcançar uma conclusão a fim de fixar um posicionamento acerca da compatibilidade ou não da arbitragem com as Instituições do direito do trabalho. Insta salientar que o desfecho desta monografia foi no sentido posicionar-se contra a possibilidade de se adotar arbitragem a fim de dirimir dissídios individuais trabalhistas, inclusive no caso específico de trabalhadores ocupantes de altos cargos, uma vez que, ao se subordinarem aos empregadores, torna-se correto atribuir-lhes a condição de empregados, constituindo a parte hipossuficiente da relação empregatícia.
Keywords: Direito do Trabalho
Arbitragem
Dissídio Individual
Altos cargos
Labor Law
Arbitration
Individual conflict
Senior positions
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: CHAVES, Thaís Pereira. A arbitragem nos dissídios individuais de trabalhadores em cargos de direção: direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa e efetiva. 2017. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:Direito

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