Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/10647| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Colaboração premiada e sua compatibilidade constitucional |
| Author(s)/Inventor(s): | Simões, Fábio Ferrer |
| Advisor: | Gonçalves, Rodrigo Machado |
| Abstract: | O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da colaboração premiada, sobretudo no que tange à sua compatibilidade constitucional. Nesse contexto, será realizada uma abordagem inicial da discussão doutrinária quanto ao uso da terminologia delação premiada e colaboração premiada propriamente dita. Em seguida, serão apresentados o conceito e natureza jurídica do instituto, bem como seu histórico institucional legislativo dentro do ordenamento jurídico. Posteriormente, serão apontadas considerações sobre os institutos equivalentes no Direito Estrangeiro, em especial, pelos direitos italiano e norte-americano, que constituem nossas maiores fontes. Também serão analisadas todas as leis brasileiras que trazem previsão de utilização do instituto, desde a Lei nº 8.072/1990 até a Lei nº 12.850/2013. Por fim, serão apontadas as principais reflexões doutrinárias atuais quanto à compatibilidade constitucional do instituto da colaboração premiada. Dos resultados desse trabalho se conclui que há algumas questões controvertidas com presença de lacunas para a violação de direitos fundamentais. Nesse sentido, o instituto da colaboração premiada somente será legítimo na persecução penal contemporânea se adotar normas de interpretação à luz da hermenêutica constitucional, devendo o instituto ser utilizado com parcimônia e cautela em casos complexos. A metodologia aplicada consistiu na análise da doutrina, jurisprudência, leis e de artigos publicados recentemente. |
| Keywords: | Direito Penal Colaboração premiada Compatibilidade constitucional Lei n. 12.850/2013 Criminal Law Plea bargaining Constitutional compatibility |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SIMÕES, Fábio Ferrer. Colaboração premiada e sua compatibilidade constitucional. 2019. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| FFSimoes.pdf | 452.85 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.