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http://hdl.handle.net/11422/10647| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Colaboração premiada e sua compatibilidade constitucional |
| Autor(es)/Inventor(es): | Simões, Fábio Ferrer |
| Orientador: | Gonçalves, Rodrigo Machado |
| Resumo: | O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da colaboração premiada, sobretudo no que tange à sua compatibilidade constitucional. Nesse contexto, será realizada uma abordagem inicial da discussão doutrinária quanto ao uso da terminologia delação premiada e colaboração premiada propriamente dita. Em seguida, serão apresentados o conceito e natureza jurídica do instituto, bem como seu histórico institucional legislativo dentro do ordenamento jurídico. Posteriormente, serão apontadas considerações sobre os institutos equivalentes no Direito Estrangeiro, em especial, pelos direitos italiano e norte-americano, que constituem nossas maiores fontes. Também serão analisadas todas as leis brasileiras que trazem previsão de utilização do instituto, desde a Lei nº 8.072/1990 até a Lei nº 12.850/2013. Por fim, serão apontadas as principais reflexões doutrinárias atuais quanto à compatibilidade constitucional do instituto da colaboração premiada. Dos resultados desse trabalho se conclui que há algumas questões controvertidas com presença de lacunas para a violação de direitos fundamentais. Nesse sentido, o instituto da colaboração premiada somente será legítimo na persecução penal contemporânea se adotar normas de interpretação à luz da hermenêutica constitucional, devendo o instituto ser utilizado com parcimônia e cautela em casos complexos. A metodologia aplicada consistiu na análise da doutrina, jurisprudência, leis e de artigos publicados recentemente. |
| Palavras-chave: | Direito Penal Colaboração premiada Compatibilidade constitucional Lei n. 12.850/2013 Criminal Law Plea bargaining Constitutional compatibility |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SIMÕES, Fábio Ferrer. Colaboração premiada e sua compatibilidade constitucional. 2019. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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