Análise dos posicionamentos dogmáticos acerca da competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida nas operações para “Garantia da Lei e da Ordem”

Couri, Fábio Taranto

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10649

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Gonçalves, Rodrigo Machado	-
dc.contributor.author	Couri, Fábio Taranto	-
dc.date.accessioned	2019-11-27T15:40:56Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:26Z	-
dc.date.issued	2019-07	-
dc.identifier.citation	COURI, Fábio Taranto. Análise dos posicionamentos dogmáticos acerca da competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida nas operações para “Garantia da Lei e da Ordem”. 2019. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10649	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito penal militar	pt_BR
dc.subject	Crime contra a vida	pt_BR
dc.subject	Homicídio	pt_BR
dc.subject	Forças armadas	pt_BR
dc.subject	Military criminal law	en
dc.subject	Crime against life	en
dc.subject	Murder	en
dc.subject	Armed forces	en
dc.title	Análise dos posicionamentos dogmáticos acerca da competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida nas operações para “Garantia da Lei e da Ordem”	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6074988147923888	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho analisa juridicamente a conveniência e constitucionalidade do deslocamento de competência de julgamento, do Tribunal do Júri para a Justiça Militar, do crime doloso contra a vida de civil praticado por militar das Forças Armadas no âmbito de operações de “Garantia da Lei e da Ordem” levado a efeito pela Lei 13.491/17. Inicialmente, serão apresentadas as bases conceituais que pavimentam a discussão, contemplando o conceito de crime militar, bem como a normativa constitucional e infraconstitucional vigente. Adicionalmente, será traçado um panorama da evolução histórica da legislação atinente e apresentação da composição detalhada da Justiça Militar e do Tribunal do Júri, permitindo a contextualização da real significação do deslocamento de competência. Aprofundando a análise, examinar-se-á o contexto social e político relacionado com a edição da Lei 13.491/17, bem como realizada uma exploração da natureza e características das operações de “Garantia da Lei e da Ordem”, relacionando tal atuação das Forças Armadas com o tema em comento. Finalmente, averiguar-se-á como posicionam-se os principais doutrinadores acerca da conveniência e constitucionalidade da mudança legislativa, sistematizando os principais pontos da discussão em nossa conclusão.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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