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http://hdl.handle.net/11422/10649
| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Análise dos posicionamentos dogmáticos acerca da competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida nas operações para “Garantia da Lei e da Ordem” |
| Autor(es)/Inventor(es): | Couri, Fábio Taranto |
| Orientador: | Gonçalves, Rodrigo Machado |
| Resumo: | O presente trabalho analisa juridicamente a conveniência e constitucionalidade do deslocamento de competência de julgamento, do Tribunal do Júri para a Justiça Militar, do crime doloso contra a vida de civil praticado por militar das Forças Armadas no âmbito de operações de “Garantia da Lei e da Ordem” levado a efeito pela Lei 13.491/17. Inicialmente, serão apresentadas as bases conceituais que pavimentam a discussão, contemplando o conceito de crime militar, bem como a normativa constitucional e infraconstitucional vigente. Adicionalmente, será traçado um panorama da evolução histórica da legislação atinente e apresentação da composição detalhada da Justiça Militar e do Tribunal do Júri, permitindo a contextualização da real significação do deslocamento de competência. Aprofundando a análise, examinar-se-á o contexto social e político relacionado com a edição da Lei 13.491/17, bem como realizada uma exploração da natureza e características das operações de “Garantia da Lei e da Ordem”, relacionando tal atuação das Forças Armadas com o tema em comento. Finalmente, averiguar-se-á como posicionam-se os principais doutrinadores acerca da conveniência e constitucionalidade da mudança legislativa, sistematizando os principais pontos da discussão em nossa conclusão. |
| Palavras-chave: | Direito penal militar Crime contra a vida Homicídio Forças armadas Military criminal law Crime against life Murder Armed forces |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | COURI, Fábio Taranto. Análise dos posicionamentos dogmáticos acerca da competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida nas operações para “Garantia da Lei e da Ordem”. 2019. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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