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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: O princípio da menor elegibilidade em matéria de direitos fundamentais dos presos e as decisões do judiciário brasileiro
Author(s)/Inventor(s): Florentino, Thaís Gonçalves
Advisor: Barbosa, Renata da Silva Athayde
Abstract: O presente trabalho busca realizar uma análise crítica a respeito do princípio da menor elegibilidade e a possibilidade de aplicação, haja vista que essa temática afeta grande parte da população carcerária e suas condições de vida na prisão. Serão observados os direitos fundamentais, princípios constitucionais e penais violados pela aplicação de tal princípio, bem como se deu seu processo de criação. Em seguida, serão analisadas duas decisões do judiciário brasileiro nas quais a ideia do princípio da menor elegibilidade está presente.
Keywords: Princípio da Menor Elegibilidade
População Carcerária
Prisão
Direitos Fundamentais
Decisões do Judiciário
Less Eligibility Principle
Prison Population
Prison
Fundamental Laws
Judiciary’s decisions
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: FLORENTINO, Thaís Gonçalves. O princípio da menor elegibilidade em matéria de direitos fundamentais dos presos e as decisões do judiciário brasileiro. 2017. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:Direito

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