1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10745
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dc.contributor.advisorMartins, Guilherme Magalhães-
dc.contributor.authorTavares, Letícia Pereira de Alvarenga-
dc.date.accessioned2019-12-03T15:38:16Z-
dc.date.available2023-12-21T03:06:28Z-
dc.date.issued2017-07-
dc.identifier.citationTAVARES, Letícia Pereira de Alvarenga. Análise crítica do marco civil da internet à luz de garantias e direitos fundamentais. 2017. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/10745-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMarco Civil da Internetpt_BR
dc.subjectLei 12.965/2014pt_BR
dc.subjectRegulação da Internetpt_BR
dc.subjectPonderação de Interessespt_BR
dc.subjectResponsabilidadept_BR
dc.subjectAnálise Críticapt_BR
dc.subjectBrazil’s Internet Bill of Rightspt_BR
dc.subjectGovernance of the Internetpt_BR
dc.subjectBalance of Interestspt_BR
dc.subjectResponsibilitypt_BR
dc.subjectCritical analysispt_BR
dc.titleAnálise crítica do marco civil da internet à luz de garantias e direitos fundamentaispt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6071905480000840pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9459153747908490pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar o papel desempenhado pela Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, na qualidade de norma reguladora das relações virtuais no ordenamento jurídico, verificando se o referido diploma legal é capaz de trazer respostas aos operadores do direito nos casos em que houver a necessidade de ponderar interesses de igual valor e importância para Estados Democráticos de Direito. Para tanto, será feita uma breve análise dos direitos da personalidade, demonstrando-se como desafios apresentados pelas relações inauguradas com o advento da internet e das soluções oferecidas ou não pelo Marco Civil para solucionar tais desafios. Demonstraremos e analisaremos o conteúdo valorativo do diploma legal – fundamentos, princípios e objetivos -, bem como suas regras de caráter objetivo e mandamental. Ao final, escolheremos uma das questões reguladas pelo Marco Civil para análise mais crítica: a responsabilidade civil dos provedores de internet. A escolha por este tema se deu, uma vez que se trata de matéria envolvendo de forma mais evidente a colisão entre garantias constitucionais e interesses de mesmo valor; liberdade de expressão versus privacidade e ainda por tratar-se de tema que irá regular as relações cíveis futuras. Buscar-se-á nesta análise específica, verificar se o Marco Civil atende às necessidades surgidas com a era digital respeitando o ordenamento jurídico.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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