Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11422/10745
Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: Análise crítica do marco civil da internet à luz de garantias e direitos fundamentais
Autor(es)/Inventor(es): Tavares, Letícia Pereira de Alvarenga
Orientador: Martins, Guilherme Magalhães
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel desempenhado pela Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, na qualidade de norma reguladora das relações virtuais no ordenamento jurídico, verificando se o referido diploma legal é capaz de trazer respostas aos operadores do direito nos casos em que houver a necessidade de ponderar interesses de igual valor e importância para Estados Democráticos de Direito. Para tanto, será feita uma breve análise dos direitos da personalidade, demonstrando-se como desafios apresentados pelas relações inauguradas com o advento da internet e das soluções oferecidas ou não pelo Marco Civil para solucionar tais desafios. Demonstraremos e analisaremos o conteúdo valorativo do diploma legal – fundamentos, princípios e objetivos -, bem como suas regras de caráter objetivo e mandamental. Ao final, escolheremos uma das questões reguladas pelo Marco Civil para análise mais crítica: a responsabilidade civil dos provedores de internet. A escolha por este tema se deu, uma vez que se trata de matéria envolvendo de forma mais evidente a colisão entre garantias constitucionais e interesses de mesmo valor; liberdade de expressão versus privacidade e ainda por tratar-se de tema que irá regular as relações cíveis futuras. Buscar-se-á nesta análise específica, verificar se o Marco Civil atende às necessidades surgidas com a era digital respeitando o ordenamento jurídico.
Palavras-chave: Marco Civil da Internet
Lei 12.965/2014
Regulação da Internet
Ponderação de Interesses
Responsabilidade
Análise Crítica
Brazil’s Internet Bill of Rights
Governance of the Internet
Balance of Interests
Responsibility
Critical analysis
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Unidade produtora: Faculdade Nacional de Direito
Editora: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: Jul-2017
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: TAVARES, Letícia Pereira de Alvarenga. Análise crítica do marco civil da internet à luz de garantias e direitos fundamentais. 2017. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
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