Os limites do efeito negativo do princípio da competência-competência em arbitragens envolvendo a administração pública no Brasil: o caso do Parque das Baleias

Di Tommaso, Mariana Maestri

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10764

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Roque, Andre Vasconcelos	-
dc.contributor.author	Di Tommaso, Mariana Maestri	-
dc.date.accessioned	2019-12-04T15:20:54Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:28Z	-
dc.date.issued	2019-07	-
dc.identifier.citation	DI TOMMASO, Mariana Maestri. Os limites do efeito negativo do princípio da competência-competência em arbitragens envolvendo a administração pública no Brasil: o caso do Parque das Baleias. 2019. 104 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10764	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Arbitragem	pt_BR
dc.subject	Princípio da competência-competência	pt_BR
dc.subject	Arbitragem na Administração Pública	pt_BR
dc.subject	Caso do Parque das Baleias	pt_BR
dc.subject	Conflito de Competência	pt_BR
dc.subject	Arbitrage	pt_BR
dc.subject	Principe de la compétence-compétence	pt_BR
dc.subject	Arbitrage et Personnes Publiques	pt_BR
dc.subject	L’affaire « Parque das Baleias »	pt_BR
dc.subject	Conflit de Compétence	pt_BR
dc.title	Os limites do efeito negativo do princípio da competência-competência em arbitragens envolvendo a administração pública no Brasil: o caso do Parque das Baleias	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4615090489449715	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/8293902074639992	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia propõe-se a avaliar a relativização do efeito negativo do princípio da competência-competência em arbitragens envolvendo a Administração Pública no Brasil. A análise restringiu-se à litígios decorrentes de contratos de E&P de Petróleo e Gás, utilizando o caso do Parque das Baleias como base empírica. O estudo será iniciado com a apresentação do princípio, de forma a compreender a sua aplicação e seus efeitos, na França e no Brasil. Em sequência, buscar-se-á desenvolver a relação entre a Lei de Arbitragem e a Lei do Petróleo, compreendendo as especificidades da arbitragem quando envolvendo entes da Administração Pública. Por fim, pretenderá demonstrar que a relativização do efeito negativo do princípio da competência-competência permite a existência de conflitos de competência entre os juízos Estatal e Arbitral, possibilitando a concomitância de ações e a coexistência de decisões conflitantes, perturbando o desenvolvimento da arbitragem, situação que caracteriza nítida insegurança jurídica quanto ao reconhecimento e a efetividade da arbitragem no Brasil.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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