Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11422/10764
Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: Os limites do efeito negativo do princípio da competência-competência em arbitragens envolvendo a administração pública no Brasil: o caso do Parque das Baleias
Autor(es)/Inventor(es): Di Tommaso, Mariana Maestri
Orientador: Roque, Andre Vasconcelos
Resumo: A presente monografia propõe-se a avaliar a relativização do efeito negativo do princípio da competência-competência em arbitragens envolvendo a Administração Pública no Brasil. A análise restringiu-se à litígios decorrentes de contratos de E&P de Petróleo e Gás, utilizando o caso do Parque das Baleias como base empírica. O estudo será iniciado com a apresentação do princípio, de forma a compreender a sua aplicação e seus efeitos, na França e no Brasil. Em sequência, buscar-se-á desenvolver a relação entre a Lei de Arbitragem e a Lei do Petróleo, compreendendo as especificidades da arbitragem quando envolvendo entes da Administração Pública. Por fim, pretenderá demonstrar que a relativização do efeito negativo do princípio da competência-competência permite a existência de conflitos de competência entre os juízos Estatal e Arbitral, possibilitando a concomitância de ações e a coexistência de decisões conflitantes, perturbando o desenvolvimento da arbitragem, situação que caracteriza nítida insegurança jurídica quanto ao reconhecimento e a efetividade da arbitragem no Brasil.
Palavras-chave: Arbitragem
Princípio da competência-competência
Arbitragem na Administração Pública
Caso do Parque das Baleias
Conflito de Competência
Arbitrage
Principe de la compétence-compétence
Arbitrage et Personnes Publiques
L’affaire « Parque das Baleias »
Conflit de Compétence
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Unidade produtora: Faculdade Nacional de Direito
Editora: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: Jul-2019
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: DI TOMMASO, Mariana Maestri. Os limites do efeito negativo do princípio da competência-competência em arbitragens envolvendo a administração pública no Brasil: o caso do Parque das Baleias. 2019. 104 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
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