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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A inclusão das sentenças meramente declaratórias dentre os títulos executivos judiciais no Novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015)
Author(s)/Inventor(s): Fagundes, João Marcos da Rocha Pires
Advisor: Souza, Marcia Cristina Xavier de
Abstract: A presente pesquisa buscou investigar os impactos da ampliação do rol de títulos executivos judiciais pela lei nº. 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, na antiga discussão doutrinária que surgiu com as reformas no processo de execução realizadas em 2005 pela lei 11.232/2005, com relação à força executiva das sentenças declaratórias, tentando indicar, ao final, qual é o atual posicionamento da doutrina processualista moderna. Dessa forma, este trabalho focou em dois pontos principais, quais sejam, tentar delimitar a abrangência do termo “decisões” do artigo 515, inciso I do atual Código de Processo Civil, e assim definir quais são os tipos de decisões que possuem exequibilidade, e em segundo lugar tentar compreender melhor o que confere a um título executivo a sua força executiva, em outras palavras, a sua presunção de exigibilidade e certeza. Debatidos esses pontos, tentaremos concluir se, a partir do novo Código de Processo Civil, podemos afirmar que as sentenças declaratórias são títulos executivos judiciais ou não, analisando os argumentos trazidos pelos pensadores do Direito tanto na discussão anterior à Lei nº. 13.105/2015, como os novos argumentos, já com base no novo código.
Keywords: Processo civil
Títulos executivos judiciais
Lei nº. 13.105/2015
Lei nº. 11.232/2005
Sentença meramente declaratória
Sentença condenatória
Cumprimento de sentença
Execução civil
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: FAGUNDES, João Marcos da Rocha Pires. A inclusão das sentenças meramente declaratórias dentre os títulos executivos judiciais no Novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). 2017. 95 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
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