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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Emenda Constitucional nº 87 e convênio CONFAZ nº 93: o reflexo do ICMS dentro do Sistema Simples Nacional sob a ótica da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.464
Author(s)/Inventor(s): Carvalho, Rafael Toso de
Advisor: Reis, Vanessa Velasco Hernandes Brito
Abstract: O presente trabalho é o estudo de uma ação proposta junto à Suprema Corte brasileira, e tem o objetivo de, sob a ótica do Supremo Tribunal Federal, fazer a análise do regramento constitucional e infraconstitucional - a dizer: Leis Complementares, Ordinárias e Convênios entre Estados da Federação - no que tange ao Sistema Tributário Nacional e seus regramentos diferenciados na figura do Sistema Simples Nacional, tudo sob um prisma específico, que é o imposto de competência estadual chamado ICMS. Para isso, no capítulo primeiro a pesquisa se socorre de uma análise pormenorizada do sistema tributário brasileiro que é aplicado como regra no que tange ao ICMS, detalhando as características específicas de tal imposto que são levantadas pela lide na Egrégia Corte. Já no capítulo segundo, trabalha-se com o sistema diferenciado e favorecido do simples nacional, de forma a compreender o porquê do Legislativo brasileiro inserir no sistema normativo pátrio regime diferenciado de tributação e, posteriormente, quais são as consequências jurídicas de tal inserção. No capítulo terceiro e derradeiro, discutiremos a análise processual da Ação Direta de Inconstitucionalidade em questão, dessa vez esquadrinhando os argumentos jurídicos dos interessados, para podermos fazer uma conclusão de uma eventual sentença à luz do que foi analisado por nosso estudo.
Keywords: Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Simples Nacional
Emenda constitucional
Supremo Tribunal Federal
Simples Nacional System
Constitutional amendment
Federal Court of Justice
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: CARVALHO, Rafael Toso de. Emenda Constitucional nº 87 e convênio CONFAZ nº 93: o reflexo do ICMS dentro do Sistema Simples Nacional sob a ótica da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.464. 2019. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
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