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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Direito à alteração de prenome e retificação de gênero no registro civil pelas pessoas transgênero
Author(s)/Inventor(s): Bastos, Rafaella Bianca
Advisor: Lage, Juliana de Sousa Gomes
Abstract: A concessão do direito à alteração de prenome e retificação de gênero pelos indivíduos transgênero, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, sem que haja a exigência jurídica de uma cirurgia de transgenitalização e/ou tratamento hormonal, além da possibilidade da análise do requerimento pela via extrajudicial, é uma conquista social recente e baseia-se em novos entendimentos do Supremo Tribunal Federal e da Organização Mundial da Saúde sobre o tema. Com base nos direitos ao nome e à disposição do próprio corpo, estabelecidos pelo Código Civil de 2002, será analisado de que modo as diminuições de burocracias e exigências jurídicas para o exercício do direito de alteração de prenome/gênero contribuem para a efetivação dos princípios basilares da Constituição Federal, quais sejam, a dignidade da pessoa humana, liberdade, privacidade, autonomia e direito à não discriminação. Análises jurisprudenciais, no âmbito de diversos Tribunais de Justiça do Brasil, também são imprescindíveis para o estudo do tema pois demonstram de que forma os novos precedentes do Supremo Tribunal Federal colaboram para uma crescente uniformidade de decisões que acabam por facilitar a concretização dos direitos dos indivíduos transgênero.
Keywords: Alteração
Prenome
Gênero
Transgenitalização
Dignidade
Alteration
Forename
Gender
Transgenitalization
Dignity
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: BASTOS, Rafaella Bianca. Direito à alteração de prenome e retificação de gênero no registro civil pelas pessoas transgênero. 2019. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:Direito

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