O Juizado Especial do Torcedor e grandes eventos do Rio de Janeiro e os limites de sua competência em matéria cível

Silva, Sylvio Ferreira da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/10828

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Vargas, Angelo Luis de Souza	-
dc.contributor.author	Silva, Sylvio Ferreira da	-
dc.date.accessioned	2019-12-09T16:58:48Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:03:55Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	SILVA, Sylvio Ferreira da. O Juizado Especial do Torcedor e grandes eventos do Rio de Janeiro e os limites de sua competência em matéria cível. 2017. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/10828	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Juizado do Torcedor	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Cível	pt_BR
dc.subject	Juizado do Torcedor	pt_BR
dc.subject	Competence	pt_BR
dc.subject	Civil	pt_BR
dc.title	O Juizado Especial do Torcedor e grandes eventos do Rio de Janeiro e os limites de sua competência em matéria cível	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9183409871955481	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/0134980541862618	pt_BR
dc.description.resumo	O Órgão Especial do TJ/RJ, por meio da Resolução nº 20/2013, criou o Juizado Especial do Torcedor e Grandes Eventos do Rio de Janeiro. O objetivo do presente estudo é identificar os limites de sua competência em matéria cível. A metodologia utilizada parte do levantamento bibliográfico sobre o instituto da competência no Direito Processual Civil, englobando as obras que retratam o surgimento dos Juizados do Torcedor. A partir desse arcabouço teórico, foi procedida uma análise doutrinária, jurisprudencial e legislativa sobre os limites da competência cível do Juizado do Torcedor. O Juizado do Torcedor do Rio de Janeiro tem natureza jurídica de Juizado Especial, de modo que a sua criação deveria ter sido feita por meio de lei estadual (art. 98, I, CRFB), e não por resolução do Tribunal de Justiça. A União e os Estados possuem competência constitucional concorrente para legislar sobre o Juizado do Torcedor (art. 24, X, CRFB). A análise sistemática do Estatuto do Torcedor e da Lei nº 6956/95 leva à conclusão de que o Juizado do Torcedor do Rio de Janeiro possui competência absoluta para processar, julgar e executar as causas cíveis oriundas de eventos desportivos, culturais e artísticos realizados no Estado do Rio de Janeiro.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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