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http://hdl.handle.net/11422/10828| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O Juizado Especial do Torcedor e grandes eventos do Rio de Janeiro e os limites de sua competência em matéria cível |
| Autor(es)/Inventor(es): | Silva, Sylvio Ferreira da |
| Orientador: | Vargas, Angelo Luis de Souza |
| Resumo: | O Órgão Especial do TJ/RJ, por meio da Resolução nº 20/2013, criou o Juizado Especial do Torcedor e Grandes Eventos do Rio de Janeiro. O objetivo do presente estudo é identificar os limites de sua competência em matéria cível. A metodologia utilizada parte do levantamento bibliográfico sobre o instituto da competência no Direito Processual Civil, englobando as obras que retratam o surgimento dos Juizados do Torcedor. A partir desse arcabouço teórico, foi procedida uma análise doutrinária, jurisprudencial e legislativa sobre os limites da competência cível do Juizado do Torcedor. O Juizado do Torcedor do Rio de Janeiro tem natureza jurídica de Juizado Especial, de modo que a sua criação deveria ter sido feita por meio de lei estadual (art. 98, I, CRFB), e não por resolução do Tribunal de Justiça. A União e os Estados possuem competência constitucional concorrente para legislar sobre o Juizado do Torcedor (art. 24, X, CRFB). A análise sistemática do Estatuto do Torcedor e da Lei nº 6956/95 leva à conclusão de que o Juizado do Torcedor do Rio de Janeiro possui competência absoluta para processar, julgar e executar as causas cíveis oriundas de eventos desportivos, culturais e artísticos realizados no Estado do Rio de Janeiro. |
| Palavras-chave: | Juizado do Torcedor Competência Cível Juizado do Torcedor Competence Civil |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SILVA, Sylvio Ferreira da. O Juizado Especial do Torcedor e grandes eventos do Rio de Janeiro e os limites de sua competência em matéria cível. 2017. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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