Direitos da personalidade: a legitimidade dos atos de limitação voluntária à luz do princípio da dignidade da pessoa humana

Araújo, Jacqueline Reis de

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			http://hdl.handle.net/11422/10884

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Direitos da personalidade: a legitimidade dos atos de limitação voluntária à luz do princípio da dignidade da pessoa humana
Author(s)/Inventor(s):	Araújo, Jacqueline Reis de
Advisor:	Lage, Juliana de Sousa Gomes
Abstract:	A presente monografia tem como objetivo analisar a legitimidade dos atos de limitação voluntária ao exercício dos direitos da personalidade. Parte do Artigo 11 do Código Civil brasileiro, que estabelece a indisponibilidade dos direitos da personalidade, o que vai em desacordo com o livre desenvolvimento da personalidade e valores constitucionais consagrados, como a dignidade da pessoa humana. Em um primeiro instante, é traçada uma visão geral sobre o instituto, através de um breve estudo acerca da dignidade humana, da inserção dos direitos da personalidade no Código Civil de 2002, bem como da análise de suas principais características. Após, é realizado um estudo mais detalhado acerca das limitações voluntárias destes direitos e são traçados parâmetros que buscam regular a matéria. Por fim, o último capítulo tem o propósito de apresentar uma visão geral sobre cada espécie de direitos da personalidade e suas respectivas possibilidades de limitação voluntária, através da análise de exemplos práticos e casos concretos. Toda essa investigação visa demonstrar a importância da regulamentação da matéria, uma vez que, por muitas vezes, tais limitações são fundamentais para a realização da dignidade humana.
Keywords:	Direitos da personalidade Dignidade humana Renúncia do exercício Limitações voluntárias Personality Rights Human dignity Resignation of exercise Voluntary limitations
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2017
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	ARAÚJO, Jacqueline Reis de. Direitos da personalidade: a legitimidade dos atos de limitação voluntária à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. 2017. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:	Direito

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