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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: O desrespeito à lei do estágio nos escritórios de advocacia
Author(s)/Inventor(s): Cordeiro, Guilherme Batista
Advisor: Muçouçah, Renato de Almeida Oliveira
Abstract: A presente monografia analisa o possível desrespeito à Lei do Estágio nos escritórios de advocacia com a finalidade de, valendo-se do escopo existente na relação de estágio, sublimar verdadeiro contrato de emprego com a utilização da força de trabalho de estudantes do curso de direito. Dessa forma, examinar-se-ão os aspectos gerais da Lei do Estágio, abordando o histórico da legislação do estágio no ordenamento jurídico nacional, bem como a finalidade da relação de estágio, seus requisitos materiais e os direitos e obrigações presentes na lei. Após, realizar-se-á uma breve análise, abordando o contexto da exploração do trabalho, o qual, atualmente, direciona-se no sentido da flexibilização trabalhista, visando à redução de despesas. O método utilizado como referencial para a pesquisa será o hipotético-dedutivo, partindo-se da análise das brechas encontradas na Lei para que dela se extraiam os elementos facilitadores de sua possível perversão; lado outro, buscar-se-á, indutivamente, efetuar pesquisa empírica com estudantes do curso de direito para verificar se a hipótese apresentada corresponde ou não à realidade que se busca enfrentar. A referida pesquisa servirá ao principal objetivo da monografia, que é destacar os elementos fáticos que indiquem o descumprimento das normas dispostas na Lei do Estágio pelos escritórios de advocacia. Ao final, será concluído que há, sim, o desvirtuamento da relação de estágio. Dessa forma, salutar será a atuação de diversas instituições na luta contra tais ilegalidades.
Keywords: Direito do Trabalho
Lei do Estágio
Exploração do trabalho
Labor Law
Law of Internship
Work Exploitation
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: CORDEIRO, Guilherme Batista. O desrespeito à lei do estágio nos escritórios de advocacia. 2017. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:Direito

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