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http://hdl.handle.net/11422/10976| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | O desrespeito à lei do estágio nos escritórios de advocacia |
| Autor(es)/Inventor(es): | Cordeiro, Guilherme Batista |
| Tutor: | Muçouçah, Renato de Almeida Oliveira |
| Resumen: | A presente monografia analisa o possível desrespeito à Lei do Estágio nos escritórios de advocacia com a finalidade de, valendo-se do escopo existente na relação de estágio, sublimar verdadeiro contrato de emprego com a utilização da força de trabalho de estudantes do curso de direito. Dessa forma, examinar-se-ão os aspectos gerais da Lei do Estágio, abordando o histórico da legislação do estágio no ordenamento jurídico nacional, bem como a finalidade da relação de estágio, seus requisitos materiais e os direitos e obrigações presentes na lei. Após, realizar-se-á uma breve análise, abordando o contexto da exploração do trabalho, o qual, atualmente, direciona-se no sentido da flexibilização trabalhista, visando à redução de despesas. O método utilizado como referencial para a pesquisa será o hipotético-dedutivo, partindo-se da análise das brechas encontradas na Lei para que dela se extraiam os elementos facilitadores de sua possível perversão; lado outro, buscar-se-á, indutivamente, efetuar pesquisa empírica com estudantes do curso de direito para verificar se a hipótese apresentada corresponde ou não à realidade que se busca enfrentar. A referida pesquisa servirá ao principal objetivo da monografia, que é destacar os elementos fáticos que indiquem o descumprimento das normas dispostas na Lei do Estágio pelos escritórios de advocacia. Ao final, será concluído que há, sim, o desvirtuamento da relação de estágio. Dessa forma, salutar será a atuação de diversas instituições na luta contra tais ilegalidades. |
| Materia: | Direito do Trabalho Lei do Estágio Exploração do trabalho Labor Law Law of Internship Work Exploitation |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | jul-2017 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | CORDEIRO, Guilherme Batista. O desrespeito à lei do estágio nos escritórios de advocacia. 2017. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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