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http://hdl.handle.net/11422/10981| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Convenções processuais: noções gerais e participação do Poder Público |
| Author(s)/Inventor(s): | Faria, Thomaz Mendonça |
| Advisor: | Roque, Andre Vasconcelos |
| Abstract: | O presente trabalho monográfico tem como objetivo abordar e contextualizar o instituto dos negócios jurídicos processuais, mais especificamente as convenções processuais, no ordenamento jurídico brasileiro atual. Desse modo, serão observados alguns preceitos extraídos do Código de Processo Civil, dialogando com outros dispositivos presentes no direito brasileiro, em especial a Constituição Federal, a fim de conciliar a natureza pública do processo com a valorização da vontade das partes. A partir dessa interpretação sistêmica dos negócios processuais no ordenamento jurídico, o presente trabalho se debruçará sobre a possibilidade ou não de o Poder Público celebrar acordos processuais sem ferir quaisquer dispositivos constitucionais e sem ir de encontro ao interesse público. |
| Keywords: | Negócios Jurídicos Processuais Convenções Processuais Vontade das Partes Princípio do Autorregramento da Vontade Poder Público Interesse Público Procedural Agreements Procedural Conventions Parties’ Will Principle of Selfregulation of Will Public Authority Public Interest |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FARIA, Thomaz Mendonça. Convenções processuais: noções gerais e participação do Poder Público. 2019. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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