Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/10983| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Análise da constitucionalidade da averbação pré-executória |
| Autor(es)/Inventor(es): | Nascimento, Luiz Felipe Sangi do |
| Orientador: | Curi, Bruno Maurício Macedo |
| Resumo: | A cobrança da dívida ativa representa um dos principais problemas do Sistema Tributário Nacional, enfrentado por todos os entes federativos brasileiros e caracterizado, sobretudo, pela ineficiência das execuções fiscais na recuperação dos créditos tributários. Atenta à essa questão, a União Federal vem implementando uma série de medidas com o intuito de facilitar a recuperação dos ativos devidos ainda na fase do processo administrativo fiscal, de modo a agilizar a cobrança e desafogar o Poder Judiciário. Nesse sentido, foi promulgada, em 10/01/2019, a Lei n° 13.606/18, que, entre outras providências, introduziu o art. 20-B na Lei nº 10.522/02. O §3º, II do referido artigo estabelece que a Fazenda Nacional, caso o devedor não pague o débito no prazo de cinco dias após a notificação inscrição em dívida ativa, poderá averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis. O novo mecanismo, chamado de “averbação préexecutória” e regulamentado pela Portaria PGFN n° 33/2018, vem sofrendo fortes críticas por integrantes do meio jurídico, que sustentam sua inconstitucionalidade por desrespeito a diversos normativos constitucionais, como a reserva de lei complementar, os princípios processuais constitucionais e o direito de propriedade. |
| Palavras-chave: | Averbação pré-executória Direito tributário Processo administrativo fiscal Dívida ativa Derecho Tributario Procedimiento administrativo fiscal Deuda activa |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | NASCIMENTO, Luiz Felipe Sangi do. Análise da constitucionalidade da averbação pré-executória. 2019. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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