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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Direito de laje: análise de conflitos normativos desde a positivação do direito a moradia à responsabilidade civil
Author(s)/Inventor(s): Souza, Priscila Rodrigues de
Advisor: Oliveira, Rachel Louise Braga Delmás Leoni Lopes de
Abstract: O presente estudo tem como objetivo analisar a positivação do direito à moradia digna através da criação do Direito Real de Laje. Serão analisados aspectos históricos, econômicos, políticos, sociais e normativos desde a internalização do Direito de Moradia no sistema jurídico brasileiro. Em seguida, será apresentado do conceito de laje e sua importância para a questão da diminuição do déficit habitacional brasileiro. Posteriormente, será feita análise da MP nº 759 enquanto pioneira no reconhecimento da existência dos grandes conglomerados habitacionais irregulares. Ato contínuo, será analisada a Lei 13.465/2017, que alterou o rol taxativo de Direitos Reais do Código Civil Brasileiro, em comparação a outros institutos jurídicos pré-existentes no Código Civil. Por fim, será analisada a questão da responsabilidade civil, seus respectivos institutos e implicações na efetividade do Direito de Laje.
Keywords: Direito de Laje
Direito à Moradia
Déficit Habitacional, MP nº 759
Lei 13.465/2017
Direitos Reais
Responsabilidade Civil
Right of slab
Right to Housing
Housing Deficit, MP No. 759
Law 13,465 / 2017
Royalties
Civil Liability
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: SOUZA, Priscila Rodrigues de. Direito de laje: análise de conflitos normativos desde a positivação do direito a moradia à responsabilidade civil. 2019. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:Direito

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