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http://hdl.handle.net/11422/10984| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Direito de laje: análise de conflitos normativos desde a positivação do direito a moradia à responsabilidade civil |
| Autor(es)/Inventor(es): | Souza, Priscila Rodrigues de |
| Orientador: | Oliveira, Rachel Louise Braga Delmás Leoni Lopes de |
| Resumo: | O presente estudo tem como objetivo analisar a positivação do direito à moradia digna através da criação do Direito Real de Laje. Serão analisados aspectos históricos, econômicos, políticos, sociais e normativos desde a internalização do Direito de Moradia no sistema jurídico brasileiro. Em seguida, será apresentado do conceito de laje e sua importância para a questão da diminuição do déficit habitacional brasileiro. Posteriormente, será feita análise da MP nº 759 enquanto pioneira no reconhecimento da existência dos grandes conglomerados habitacionais irregulares. Ato contínuo, será analisada a Lei 13.465/2017, que alterou o rol taxativo de Direitos Reais do Código Civil Brasileiro, em comparação a outros institutos jurídicos pré-existentes no Código Civil. Por fim, será analisada a questão da responsabilidade civil, seus respectivos institutos e implicações na efetividade do Direito de Laje. |
| Palavras-chave: | Direito de Laje Direito à Moradia Déficit Habitacional, MP nº 759 Lei 13.465/2017 Direitos Reais Responsabilidade Civil Right of slab Right to Housing Housing Deficit, MP No. 759 Law 13,465 / 2017 Royalties Civil Liability |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SOUZA, Priscila Rodrigues de. Direito de laje: análise de conflitos normativos desde a positivação do direito a moradia à responsabilidade civil. 2019. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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