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dc.contributor.advisorSeta, Cristina Gomes Campos de-
dc.contributor.authorMariano, Vinícius Alves Almeida-
dc.date.accessioned2020-01-07T19:29:24Z-
dc.date.available2020-01-09T03:00:13Z-
dc.date.issued2019-07-
dc.identifier.citationMARIANO, Vinícius Alves Almeida. A queixa administrativa como interesse de agir nas relações de consumo. 2019. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/10985-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectQueixa administrativapt_BR
dc.subjectInteresse de agirpt_BR
dc.subjectCondições da açãopt_BR
dc.titleA queixa administrativa como interesse de agir nas relações de consumopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7677200018957982pt_BR
dc.description.resumoA queixa administrativa como interesse de agir é uma análise da necessidade da pretensão resistida para o ajuizamento de demandas no seio das relações de consumo. Assim, como pressuposto processual da ação, buscou-se verificar se esta lógica pode ser aplicada nos litígios provenientes de relações de consumo. Sob o prisma constitucional, analisou-se as condições da ação, o sistema constitucional de proteção ao consumidor e o acesso à justiça. Foi estudada a temática do requerimento administrativo no ordenamento jurídico pátrio e sua aplicação pelos tribunais superiores. A monografia também utilizou dados do Conselho Nacional de Justiça com o fito de entender a cultura processual no Brasil. A boa-fé objetiva foi examinada sob o ponto de vista do litígio a fim de entender se o tema do presente estudo está de acordo com o dever de probidade que deve reger as relações jurídicas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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