Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/10985| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A queixa administrativa como interesse de agir nas relações de consumo |
| Autor(es)/Inventor(es): | Mariano, Vinícius Alves Almeida |
| Orientador: | Seta, Cristina Gomes Campos de |
| Resumo: | A queixa administrativa como interesse de agir é uma análise da necessidade da pretensão resistida para o ajuizamento de demandas no seio das relações de consumo. Assim, como pressuposto processual da ação, buscou-se verificar se esta lógica pode ser aplicada nos litígios provenientes de relações de consumo. Sob o prisma constitucional, analisou-se as condições da ação, o sistema constitucional de proteção ao consumidor e o acesso à justiça. Foi estudada a temática do requerimento administrativo no ordenamento jurídico pátrio e sua aplicação pelos tribunais superiores. A monografia também utilizou dados do Conselho Nacional de Justiça com o fito de entender a cultura processual no Brasil. A boa-fé objetiva foi examinada sob o ponto de vista do litígio a fim de entender se o tema do presente estudo está de acordo com o dever de probidade que deve reger as relações jurídicas. |
| Palavras-chave: | Queixa administrativa Interesse de agir Condições da ação |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | MARIANO, Vinícius Alves Almeida. A queixa administrativa como interesse de agir nas relações de consumo. 2019. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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