Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11050
Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: O superendividamento do consumidor de crédito: um estudo dos fatores desencadeadores do endividamento crônico e análise dos principais modelos de recuperação e do PL 283/2012
Author(s)/Inventor(s): Martins, Lucas Rafael
Advisor: Cavalcante, Carolina Miranda
Abstract: O superendividamento do consumidor de crédito tem se mostrado um importante problema social, econômico e jurídico da sociedade contemporânea, inobstante ao fato de representar apenas uma das faces do sistema capitalista. O comprometimento cada vez mais expressivo da renda dos consumidores tem despertado a atividade legislativa e jurídica ao redor do mundo diante da ineficácia dos institutos jurídicos tradicionais em resolver esta nova demanda do consumidor. Nesse sentindo, o presente estudo possui o objetivo de analisar o superendividamento brasileiro buscando destacar suas causas e analisar medidas que possam minimizar seus efeitos. O desenvolvimento do trabalho considera a proposta do Projeto de Lei 283 de 2012 como medida importante no avanço das políticas de tutela do consumidor superendividado, apresenta, porém, a necessidade de se adotar uma política de perdão judicial das dívidas dos consumidores em maior estado de vulnerabilidade, acreditamos que somente assim a tutela do consumidor em estado de endividamento crônico e grave poderá ser plena e eficaz.
Keywords: Consumidor
Sociedade de Consumo
Superendividamento
Aprimoramento Legislativo
Emergência Socioeconômica
Endividamento
Inadimplência
Crédito
Tutela Social
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: MARTINS, Lucas Rafael. O superendividamento do consumidor de crédito: um estudo dos fatores desencadeadores do endividamento crônico e análise dos principais modelos de recuperação e do PL 283/2012. 2017. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LRMartins.pdf502,44 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.