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http://hdl.handle.net/11422/11050| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O superendividamento do consumidor de crédito: um estudo dos fatores desencadeadores do endividamento crônico e análise dos principais modelos de recuperação e do PL 283/2012 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Martins, Lucas Rafael |
| Orientador: | Cavalcante, Carolina Miranda |
| Resumo: | O superendividamento do consumidor de crédito tem se mostrado um importante problema social, econômico e jurídico da sociedade contemporânea, inobstante ao fato de representar apenas uma das faces do sistema capitalista. O comprometimento cada vez mais expressivo da renda dos consumidores tem despertado a atividade legislativa e jurídica ao redor do mundo diante da ineficácia dos institutos jurídicos tradicionais em resolver esta nova demanda do consumidor. Nesse sentindo, o presente estudo possui o objetivo de analisar o superendividamento brasileiro buscando destacar suas causas e analisar medidas que possam minimizar seus efeitos. O desenvolvimento do trabalho considera a proposta do Projeto de Lei 283 de 2012 como medida importante no avanço das políticas de tutela do consumidor superendividado, apresenta, porém, a necessidade de se adotar uma política de perdão judicial das dívidas dos consumidores em maior estado de vulnerabilidade, acreditamos que somente assim a tutela do consumidor em estado de endividamento crônico e grave poderá ser plena e eficaz. |
| Palavras-chave: | Consumidor Sociedade de Consumo Superendividamento Aprimoramento Legislativo Emergência Socioeconômica Endividamento Inadimplência Crédito Tutela Social |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | MARTINS, Lucas Rafael. O superendividamento do consumidor de crédito: um estudo dos fatores desencadeadores do endividamento crônico e análise dos principais modelos de recuperação e do PL 283/2012. 2017. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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