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http://hdl.handle.net/11422/11066| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Anexo II da Norma Regulamentadora 30: combate a acidentes nas plataformas de petroléo |
| Author(s)/Inventor(s): | Biscaia, Ana Luisa Callado |
| Advisor: | Carelli, Rodrigo de Lacerda |
| Abstract: | A construção da identidade dos trabalhadores offshore (afastado da costa), ou petroleiros, teve seu ápice na década de 30, com a marca da campanha de cunho nacionalista conhecida como “O Petróleo é nosso”. Com o passar dos anos, o cenário econômico tornou-se de instabilidades, a Petrobrás, principal empresa desse ramo, se transformou em um referencial privado de gestão, o ritmo de produção industrial aumentou e foi forçado para além do limite de segurança. Diante da ocorrência reiterada de acidentes nas plataformas de petróleo e violação aos regramentos internos, o Ministério Público do Trabalho, aprovou em 2010, o anexo II da Norma Regulamentadora 30. Após ultrapassar a longa fase para o reconhecimento do direito a segurança do trabalhador petroleiro, a etapa atual, é de exigir seu cumprimento, visto a carência do sistema normativo e a busca pela respectiva tutela jurisdicional preventiva. Desse modo, não basta ao sistema jurídico e administrativo assegurar direitos reparatórios ao lesados, ou seja, monetizar o risco. Na escala de valores, acima dos direitos econômicos decorrentes do trabalho, devem figurar as garantias possíveis da preservação da vida e da integridade física e mental do trabalhador offshore. |
| Keywords: | Trabalhador offshore Anexo II da Norma Regulamentadora 30 Acidentes de trabalho Tutela jurisdicional preventiva Offshore worker Annex II to Regulation 30 Accidents Judicial Protection Maintenance |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BISCAIA, Ana Luisa Callado. Anexo II da Norma Regulamentadora 30: combate a acidentes nas plataformas de petroléo. 2017. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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