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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Incidência do instituto da prescrição sobre a pretensão punitiva da administração pública federal no curso de processos administrativos
Author(s)/Inventor(s): Mejias, Marcelo Concolato
Advisor: Galvão Filho, Mauricio Vasconcelos
Abstract: Analisam-se questões relevantes acerca do instituto da prescrição dentro do ordenamento jurídico brasileiro, procurando detalhar mais especificamente sua configuração no âmbito do Direito Administrativo. A primeira parte do trabalho se dedica à análise conceitual deste instituto jurídico, bem como sua esfera de incidência e os efeitos jurídicos provocados por sua consumação. Em um segundo momento, volta-se para o estudo dos princípios que consubstanciam a pretensão punitiva do Estado em decorrência do exercício de seu poder de polícia administrativa e as normas que regulam o processo administrativo, possivelmente violadas, por meio do qual o Estado caminha em direção à apuração do fato e a aplicabilidade de sanções cabíveis. Já em sua parte final, apresentam-se as principais disposições normativas que antecederam a publicação da Lei n.º 9.873, de 1999, passando-se, a partir desse momento, a abordar as questões mais relevantes que pairam sobre tal diploma legal e que atualmente são objeto de incisivo debate doutrinário.
Keywords: Prescrição Administrativa
Poder de Polícia
Processo Administrativo
Administrative Prescription
Police Power
Administrative Process
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2008
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: MEJIAS, Marcelo Concolato. Incidência do instituto da prescrição sobre a pretensão punitiva da administração pública federal no curso de processos administrativos. 2008. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.
Appears in Collections:Direito

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