Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/11075| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O inquérito policial-militar à luz da CRFB/88 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Lamarca, Braz Rafael da Costa |
| Orientador: | Costa, Cezar Augusto Rodrigues |
| Resumo: | A história brasileira é uma narrativa de conquistas. Conquista da terra, dos povos indígenas, de pilhagem, de saque, de guerra contra invasores (franceses e holandeses), de expansão das fronteiras, de litígios fronteiriços contra nossos irmãos da América espanhola. Desde o início de nossa colonização é marcante a presença dos militares em nossa história. Inicialmente com a presença das tropas coloniais portuguesas e mais tarde, com a Proclamação da Independência, com o Exército e a Armada do Brasil, forjados que foram na Guerra do Paraguai. O fato é que até os dias de hoje as Forças Armadas Brasileiras sempre se destacaram pelos valores da disciplina e da hierarquia, como em toda e qualquer força armada, pela dedicação à Pátria e pela presença no centro dos acontecimentos, que desde o século XVII marcaram a trajetória do País. Em 1988 o Brasil retomou sua normalidade democrática, armado com uma nova Constituição, denominada Constituição Cidadã, que ostenta marcante preocupação com os direitos humanos e o pleno exercício da cidadania. Não só os militares, mas todos os setores da sociedade civil organizada estão revendo os valores da democracia e do respeito devido à dignidade da pessoa humana. Os princípios constitucionais irradiados pela Constituição Federal de 1988 passaram a constituir o norte de todo o sistema jurídico brasileiro e, com maior agudeza, do Direito Penal e Processual Penal, já que neste campo compromete-se o status libertatis dos cidadãos. Na seara penal as Forças Armadas dispõem de um instrumento que é o Inquérito Policial Militar, que serve para apuração sumária do delito militar (apuração da materialidade e autoria), servindo de lastro para a propositura da ação penal. O IPM é conduzido pela Polícia Judiciária Militar que não pode, em sua atividade investigativa, deixar de observar os princípios constitucionais. Se assim não proceder estará trilhando a ilegalidade e insurgindo-se contra os princípios fundantes do Estado Democrático de Direito. |
| Palavras-chave: | Inquérito Policial Militar Direito Militar Direito |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2008 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | LAMARCA, Braz Rafael da Costa. O inquérito policial-militar à luz da CRFB/88. 2008. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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