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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Presunção de inocência e a execução da pena antes do trânsito em julgado: a inconstância do Supremo Tribunal Federal
Author(s)/Inventor(s): Dutra, Ana Caroline Benício
Advisor: Barletta, Junya Rodrigues
Abstract: O presente trabalho tem por objetivo analisar o Princípio da Presunção de Inocência, basilar na sistemática processual-penal brasileira e um dos mecanismos de defesa do indivíduo acusado contra o poder de punir exacerbado do Estado. Este princípio, cláusula pétrea vislumbrada no art. 5º, LVII da Constituição Federal de 1988, tem sido posto em voga com a possibilidade de Execução da Pena Antes do Trânsito em Julgado de sentença penal condenatória, defendida por muitos operadores do Direito e pela população, que acredita ser esta a única saída para apaziguar à impunidade crescente no Brasil, sem perceber o quão prejudicial é o levante desta bandeira para o indivíduo menos abastado e para a nação brasileira como um todo. Ademais, mostrou-se necessário trazer à baila o forte ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal, que há muito tem usurpado o papel do Poder Legislativo e, consequentemente, perdido sua credibilidade como guardião da Carta Magna de 1988 – perda esta notoriamente demonstrada em sua inconstância ao decidir, horas a favor e horas contra, a execução antecipada da pena fora dos ditames permissivos processualmente.
Keywords: Presunção de Inocência
Execução Antecipada da Pena
Supremo Tribunal Federal
Constituição Federal
Processo Penal
Presumption of Innocence
Early Execution of the Penalty
Supreme Court
Federal Constitution
Criminal Proceedings
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: DUTRA, Ana Caroline Benício. Presunção de inocência e a execução da pena antes do trânsito em julgado: a inconstância do Supremo Tribunal Federal. 2019. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:Direito

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