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http://hdl.handle.net/11422/11215| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A violação do Princípio da Inocência pela Corte Constitucional: uma ruptura com as garantias asseguradas pelo Estado Democrático de Direito |
| Autor(es)/Inventor(es): | Cruz, Thaís Pimenta Ferreira da |
| Orientador: | Gonçalves, Rodrigo Machado |
| Resumo: | O Princípio da Inocência é garantia humana fundamental, prevista no art. 5º, LVII, daCRFB/88, que estabelece a consideração de culpa somente após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Essa garantia foi erigida à categoria de Cláusula Pétrea pelo Constituinte Originário. Dentre os principais princípios correlatos ao Princípio da Inocência, figuram o Devido Processo Legal Democrático, Favor Rei, In Dubio Pro Reo, Certeza Jurídica e Princípio Democrático. Nesse contexto, serão apresentadas as Medidas Cautelares Prisionais, que apesar de viabilizarem a prisão antes da consideração de culpa, convivem harmonicamente com o Princípio da Inocência, em razão de tutelarem a efetividade da jurisdição e se darem de maneira excepcional. Assim, se faz pertinente a análise acerca do Princípio da Inocência e o asseguramento de tal garantia em um Estado Democrático de Direitos. Diante do exposto, o presente trabalho objetiva, inicialmente, estudar o Princípio da Inocência e suas abrangências. Posteriormente será feita uma análise da postura interpretativa da Corte Constitucional, através da tomada de decisões em matéria de direitos e garantias inerentes a nossa forma de Estado. Desse modo, estudar-se-á de forma mais aprofundada o Princípio da Inocência como garantia e Cláusula Pétrea, aliado a postura do Supremo Tribunal Federal frente aos aspectos políticos da sociedade brasileira, entendendo melhor as críticas e controvérsias que surgem acerca do tema. |
| Palavras-chave: | Princípio da Inocência Cláusula Pétrea Corte Constitucional Direitos e Garantias Estado Democrático de Direitos Principle of Innocence Fixed Clause Supreme Court’s Rights and guarantees Democratic State of Rights |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | RUZ, Thaís Pimenta Ferreira da. A violação do Princípio da Inocência pela Corte Constitucional: uma ruptura com as garantias asseguradas pelo Estado Democrático de Direito. 2017. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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