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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: O voto de qualidade no CARF: uma análise à luz dos princípios constitucionais que regem o processo administrativo tributário
Author(s)/Inventor(s): Ferreira, Bernardo Dantas
Advisor: Maneira, Eduardo
Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo abordar o tema do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF). A partir de uma breve exposição do contexto histórico que cerca a matéria, em conjunto com o levantamento e explanação de diversos princípios do direito relacionados ao processo administrativo tributário, será realizada uma análise crítica das decisões proferidas pelo CARF, verificando a legitimidade do referido instituto diante do Estado Democrático de Direito.
Keywords: Voto de qualidade
CARF
Constitucionalidade
Princípios constitucionais
Processo administrativo tributário
Voto de minerva
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: FERREIRA, Bernardo Dantas. O voto de qualidade no CARF: uma análise à luz dos princípios constitucionais que regem o processo administrativo tributário. 2019. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:Direito

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