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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : Lei Maria da Penha e as inovações advindas da Lei 13.827/2019: uma análise sobre sua constitucionalidade.
Autor(es)/Inventor(es): Oliveira e Silva, Bruno
Tutor: Costa, Cezar Augusto Rodrigues
Resumen: O presente estudo analisa a violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como foco a Lei 11340/2006 e as alterações desta, provocadas pela Lei 13827/2019. É analisada a discussão acerca da constitucionalidade das leis citadas e suas implicações na jurisprudência brasileira. Aponta novos caminhos a serem trilhados, buscando a construção de uma sociedade menos machista e violenta.
Materia: Violência doméstica
Violência familiar
Constitucionalidade
Direito penal
Domestic violence
Family violence
Constitutionality
Criminal law
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: dic-2019
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : SILVA, Bruno Oliveira e. Lei Maria da Penha e as inovações advindas da Lei 13.827/2019: uma análise sobre sua constitucionalidade. 2019. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
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