Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/11274| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Lei Maria da Penha e as inovações advindas da Lei 13.827/2019: uma análise sobre sua constitucionalidade. |
| Autor(es)/Inventor(es): | Oliveira e Silva, Bruno |
| Orientador: | Costa, Cezar Augusto Rodrigues |
| Resumo: | O presente estudo analisa a violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como foco a Lei 11340/2006 e as alterações desta, provocadas pela Lei 13827/2019. É analisada a discussão acerca da constitucionalidade das leis citadas e suas implicações na jurisprudência brasileira. Aponta novos caminhos a serem trilhados, buscando a construção de uma sociedade menos machista e violenta. |
| Palavras-chave: | Violência doméstica Violência familiar Constitucionalidade Direito penal Domestic violence Family violence Constitutionality Criminal law |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SILVA, Bruno Oliveira e. Lei Maria da Penha e as inovações advindas da Lei 13.827/2019: uma análise sobre sua constitucionalidade. 2019. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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