A doutrina do Fair Use no direito autoral brasileiro: o uso da doutrina norte-americana do Fair Use como paradigma de interpretação da lei de direito autoral brasileira

Gurjão, Paulo José

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			http://hdl.handle.net/11422/11288

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A doutrina do Fair Use no direito autoral brasileiro: o uso da doutrina norte-americana do Fair Use como paradigma de interpretação da lei de direito autoral brasileira
Author(s)/Inventor(s):	Gurjão, Paulo José
Advisor:	Silva, Mauro Osório da
Abstract:	Este trabalho trata de um tema relevante para a sociedade visualizar com clareza e justiça os assuntos relacionados aos direitos autorais, a partir da doutrina Norte Americana do Fair Use, de forma a tornar lícitas algumas condutas atualmente praticadas pelos consumidores e que não causam nenhum prejuízo aos autores, mas que, no entanto, são consideradas ilícitas pela Lei Autoral. Trata-se de uma abordagem inovadora que pode resolver conflitos à luz da jurisprudência, sem ferir a propriedade intelectual ou o valor que o autor possui no mercado, bem como o reconhecimento à sua obra. Pela condição do Brasil representar, provavelmente, um dos Países mais criativos e sua criatividade possuir reconhecimento mundial, faz-se necessário buscar mecanismos pertinentes como forma de progressão de seu capital intelectual, em que só será possível a partir de alterações na legislação e na interpretação de seus códigos. Sem que a legislação seja alterada, tais condutas são consideradas ilícitas e, até mesmo, criminosas, e também legítima o uso de Digital Rights Management (DRM) por parte dos detentores de direito autoral, limitando ou bloqueando o acesso pelo consumidor, obrigando-o, muitas vezes, a pagar novamente por uma obra que já possui.
Keywords:	Fair Use Droit D’auteur Lei Autoral Propriedade Intelectual Capital Intelectual Digital Rights Management Copyright Law Intellectual Property Intellectual Capital
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2019
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	GURJÃO, Paulo José. A doutrina do Fair Use no direito autoral brasileiro: o uso da doutrina norte-americana do Fair Use como paradigma de interpretação da lei de direito autoral brasileira. 2019. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:	Direito

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