Aspectos da disciplina geral da multipropriedade imobiliária

Ganeff, Caio

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11324

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Aspectos da disciplina geral da multipropriedade imobiliária
Author(s)/Inventor(s):	Ganeff, Caio
Advisor:	Silva, Rodrigo da Guia
Abstract:	O presente trabalho tem por objetivo a análise da disciplina da Multipropriedade irradiada pela Lei 13.777/2018, com reflexos no código civil de 2002 e na Lei de Registros Públicos. Esta análise ocorre baseada no conceito de Time Sharing definido como um parcelamento temporal do Imóvel. Serão analisadas as divergências doutrinárias presentes no período que antecede à implementação da Lei. Além disso pretende observar os institutos da Lei, mais especificamente as disposições gerais, a instituição da multipropriedade e os direitos e obrigações do multiproprietário. Por fim, pretende se analisar o cabimento e forma de aplicação de uma multipropriedade sobre bens móveis.
Keywords:	Multipropriedade Lei de Registros Públicos Código civil de 2002 Multipropriedade sobre bens móveis Time Sharing Public Records Legislation Brazillian Civil Code Fractional Ownership
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2019
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	GANEFF, Caio. Aspectos da disciplina geral da multipropriedade imobiliária. 2019. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:	Direito

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