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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Aspectos da disciplina geral da multipropriedade imobiliária
Author(s)/Inventor(s): Ganeff, Caio
Advisor: Silva, Rodrigo da Guia
Abstract: O presente trabalho tem por objetivo a análise da disciplina da Multipropriedade irradiada pela Lei 13.777/2018, com reflexos no código civil de 2002 e na Lei de Registros Públicos. Esta análise ocorre baseada no conceito de Time Sharing definido como um parcelamento temporal do Imóvel. Serão analisadas as divergências doutrinárias presentes no período que antecede à implementação da Lei. Além disso pretende observar os institutos da Lei, mais especificamente as disposições gerais, a instituição da multipropriedade e os direitos e obrigações do multiproprietário. Por fim, pretende se analisar o cabimento e forma de aplicação de uma multipropriedade sobre bens móveis.
Keywords: Multipropriedade
Registros públicos
Código Civil
Bens móveis
Multiproperty
Public Records
Brazillian Civil Code
Movable assets
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: GANEFF, Caio. Aspectos da disciplina geral da multipropriedade imobiliária. 2019. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:Direito

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