Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11373
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dc.contributor.advisorMesquita, Carolina Pereira Lins-
dc.contributor.authorEsteves, Fernanda Pereira-
dc.date.accessioned2020-02-18T18:54:22Z-
dc.date.available2020-02-20T03:00:11Z-
dc.date.issued2019-12-
dc.identifier.citationESTEVES, Fernanda Pereira. Os acordos extrajudiciais na justiça do trabalho: um estudo sobre a jurisdição voluntária. 2019. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/11373-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordo extrajudicialpt_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectConciliaçãopt_BR
dc.subjectJustiça do trabalhopt_BR
dc.subjectExtrajudicial Agreementen
dc.subjectLabor Reformen
dc.subjectConciliationen
dc.subjectLabor Justiceen
dc.titleOs acordos extrajudiciais na justiça do trabalho: um estudo sobre a jurisdição voluntáriapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4213026169005908pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia tem por tema a previsão de acordos extrajudiciais trazida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) ocorrida em 2017. Primeiramente, são apreciados alguns dos princípios do Direito do Trabalho relacionados com a temática:, proteção, indisponibilidade dos direitos trabalhistas e primazia da realidade sobre a forma. Observada a importância dos princípios para a aplicação do direito, passa-se à análise da Jurisdição Voluntária e sua incompatibilidade com o Direito do Trabalho. Além disso, observa-se a dogmática do direito no que tange à competência para julgar e normatizar sobre o tema dos acordos extrajudiciais, bem como à forma, ao conteúdo e aos efeitos da decisões homologatória e denegatória dos acordos extrajudiciais. Por fim, são investigados treze acordos extrajudiciais distribuídos à quinquagésima oitava Vara do Trabalho da Primeira Região, no período de fevereiro a junho de 2018, a fim de observar as decisões dos magistrados e os critérios utilizados eles para a homologação (ou não) dos acordos. Deste modo, por meio de uma investigação descritiva, explicativa e qualitativa, amparada em revisão bibliográfica, investiguei se a nova previsão legal está em conformidade com os princípios do Direito do Trabalho.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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