Os acordos extrajudiciais na justiça do trabalho: um estudo sobre a jurisdição voluntária

Esteves, Fernanda Pereira

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11373

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Mesquita, Carolina Pereira Lins	-
dc.contributor.author	Esteves, Fernanda Pereira	-
dc.date.accessioned	2020-02-18T18:54:22Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:51Z	-
dc.date.issued	2019-12	-
dc.identifier.citation	ESTEVES, Fernanda Pereira. Os acordos extrajudiciais na justiça do trabalho: um estudo sobre a jurisdição voluntária. 2019. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11373	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Acordo extrajudicial	pt_BR
dc.subject	Reforma trabalhista	pt_BR
dc.subject	Conciliação	pt_BR
dc.subject	Justiça do trabalho	pt_BR
dc.subject	Extrajudicial Agreement	en
dc.subject	Labor Reform	en
dc.subject	Conciliation	en
dc.subject	Labor Justice	en
dc.title	Os acordos extrajudiciais na justiça do trabalho: um estudo sobre a jurisdição voluntária	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4213026169005908	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia tem por tema a previsão de acordos extrajudiciais trazida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) ocorrida em 2017. Primeiramente, são apreciados alguns dos princípios do Direito do Trabalho relacionados com a temática:, proteção, indisponibilidade dos direitos trabalhistas e primazia da realidade sobre a forma. Observada a importância dos princípios para a aplicação do direito, passa-se à análise da Jurisdição Voluntária e sua incompatibilidade com o Direito do Trabalho. Além disso, observa-se a dogmática do direito no que tange à competência para julgar e normatizar sobre o tema dos acordos extrajudiciais, bem como à forma, ao conteúdo e aos efeitos da decisões homologatória e denegatória dos acordos extrajudiciais. Por fim, são investigados treze acordos extrajudiciais distribuídos à quinquagésima oitava Vara do Trabalho da Primeira Região, no período de fevereiro a junho de 2018, a fim de observar as decisões dos magistrados e os critérios utilizados eles para a homologação (ou não) dos acordos. Deste modo, por meio de uma investigação descritiva, explicativa e qualitativa, amparada em revisão bibliográfica, investiguei se a nova previsão legal está em conformidade com os princípios do Direito do Trabalho.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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