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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Os acordos extrajudiciais na justiça do trabalho: um estudo sobre a jurisdição voluntária
Author(s)/Inventor(s): Esteves, Fernanda Pereira
Advisor: Mesquita, Carolina Pereira Lins
Abstract: A presente monografia tem por tema a previsão de acordos extrajudiciais trazida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) ocorrida em 2017. Primeiramente, são apreciados alguns dos princípios do Direito do Trabalho relacionados com a temática:, proteção, indisponibilidade dos direitos trabalhistas e primazia da realidade sobre a forma. Observada a importância dos princípios para a aplicação do direito, passa-se à análise da Jurisdição Voluntária e sua incompatibilidade com o Direito do Trabalho. Além disso, observa-se a dogmática do direito no que tange à competência para julgar e normatizar sobre o tema dos acordos extrajudiciais, bem como à forma, ao conteúdo e aos efeitos da decisões homologatória e denegatória dos acordos extrajudiciais. Por fim, são investigados treze acordos extrajudiciais distribuídos à quinquagésima oitava Vara do Trabalho da Primeira Região, no período de fevereiro a junho de 2018, a fim de observar as decisões dos magistrados e os critérios utilizados eles para a homologação (ou não) dos acordos. Deste modo, por meio de uma investigação descritiva, explicativa e qualitativa, amparada em revisão bibliográfica, investiguei se a nova previsão legal está em conformidade com os princípios do Direito do Trabalho.
Keywords: Acordo extrajudicial
Reforma trabalhista
Conciliação
Justiça do trabalho
Extrajudicial Agreement
Labor Reform
Conciliation
Labor Justice
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: ESTEVES, Fernanda Pereira. Os acordos extrajudiciais na justiça do trabalho: um estudo sobre a jurisdição voluntária. 2019. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:Direito

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