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http://hdl.handle.net/11422/11574
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Orçamento impositivo no Brasil: a influência do ordenamento jurídico e da recente EC 86/2015 |
| Author(s)/Inventor(s): | Machado, Gabriella Consoli |
| Advisor: | Cunha, Thadeu Andrade da |
| Abstract: | O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de trazer à tona o debate a respeito do caráter impositivo ou autorizativo atribuído ao orçamento público brasileiro. Inicia-se com a evolução histórica do orçamento público no mundo e no Brasil, assim como aspectos gerais deste. Posteriormente, demonstra-se que através de vinculações de receitas, do princípio da não afetação e suas exceções, da DRU – Desvinculação de Receitas da União, das despesas obrigatórias legais e constitucionais e da dinâmica do contingenciamento de despesas, o ordenamento jurídico influencia diretamente na rigidez orçamentária brasileira. O estudo traz como exemplo atual, a Emenda Constitucional 86/2015, responsável por restringir a atuação do mecanismo de limitação de empenho e um mecanismo auxiliar de governabilidade derivado do Presidencialismo de Coalizão. |
| Keywords: | Orçamento Público Orçamento impositivo Planejamento Gestão Pública Public Budget Mandatory Budget Planning Public Administration |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2016 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MACHADO, Gabriella Consoli. Orçamento impositivo no Brasil: a influência do ordenamento jurídico e da recente EC 86/2015. 2016. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
| Appears in Collections: | Direito |
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