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http://hdl.handle.net/11422/11578| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | ICMS e a guerra fiscal no comércio eletrônico |
| Autor(es)/Inventor(es): | Santana, Alexandre Oliveira |
| Orientador: | Cunha, Thadeu Andrade da |
| Resumo: | O comércio eletrônico cresce exponencialmente, principalmente nos 15 últimos anos, no Brasil, o que faz com que os estados, interessados na arrecadação proveniente do ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, transgridam normatizações legais e Constitucionais em busca de suas partes nesse quinhão. Sendo a Constituição, norma definidora da estrutura do Direito tributário nacional, estando ela, inicialmente, despreparada para este novo tipo de comércio que, atualmente, movimenta um volume maior de dinheiro do que o comércio tradicional, os estados predominantemente consumidores, sob o argumento de justiça fiscal, vinham desrespeitando solenemente regramentos Constitucionais e legais, já que se encontravam prejudicados financeiramente face aos estados de origem das mercadorias. Para que se entenda melhor essa disputa entre estados consumidores e estados produtores, serão abordados neste trabalho os aspectos Constitucionais e legais relativos ao ICMS, principalmente no que toca a circulação interestadual de mercadorias físicas em face das compra no comércio eletrônico, os conceitos dos princípios de origem e de destino, essenciais para a definição do Legislador constitucional acerca do destino da arrecadação do imposto e as mudanças legislativas e possíveis soluções acerca do tema. |
| Palavras-chave: | ICMS E-commerce Princípios Origem Destino Guerra fiscal Principles Origin Destination Fiscal war |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2016 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SANTANA, Alexandre Oliveira. ICMS e a guerra fiscal no comércio eletrônico. 2016. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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