ICMS e a guerra fiscal no comércio eletrônico

Santana, Alexandre Oliveira

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11578

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	ICMS e a guerra fiscal no comércio eletrônico
Author(s)/Inventor(s):	Santana, Alexandre Oliveira
Advisor:	Cunha, Thadeu Andrade da
Abstract:	O comércio eletrônico cresce exponencialmente, principalmente nos 15 últimos anos, no Brasil, o que faz com que os estados, interessados na arrecadação proveniente do ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, transgridam normatizações legais e Constitucionais em busca de suas partes nesse quinhão. Sendo a Constituição, norma definidora da estrutura do Direito tributário nacional, estando ela, inicialmente, despreparada para este novo tipo de comércio que, atualmente, movimenta um volume maior de dinheiro do que o comércio tradicional, os estados predominantemente consumidores, sob o argumento de justiça fiscal, vinham desrespeitando solenemente regramentos Constitucionais e legais, já que se encontravam prejudicados financeiramente face aos estados de origem das mercadorias. Para que se entenda melhor essa disputa entre estados consumidores e estados produtores, serão abordados neste trabalho os aspectos Constitucionais e legais relativos ao ICMS, principalmente no que toca a circulação interestadual de mercadorias físicas em face das compra no comércio eletrônico, os conceitos dos princípios de origem e de destino, essenciais para a definição do Legislador constitucional acerca do destino da arrecadação do imposto e as mudanças legislativas e possíveis soluções acerca do tema.
Keywords:	ICMS E-commerce Princípios Origem Destino Guerra fiscal Principles Origin Destination Fiscal war
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2016
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SANTANA, Alexandre Oliveira. ICMS e a guerra fiscal no comércio eletrônico. 2016. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
Appears in Collections:	Direito

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