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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Lei nº 12.853/13: a inserção da participação social e a fiscalização do estado no direito autoral brasileiro
Author(s)/Inventor(s): Lima, Priscila do Espírito Santo
Advisor: Thomaz, Carlos Augusto Silva dos Santos
Abstract: O presente trabalho acadêmico visa abordar quais as inovações trazidas pela Lei 12.853/13 que atualiza a legislação sobre o Direito Autoral no ordenamento Jurídico brasileiro. A análise se concentra nos dispositivos que criam formas de participação social e fiscalização do Estado no âmbito da arrecadação e distribuição dos valores percebidos pelos detentores de direitos, assim como na fiscalização da gestão dos direitos autorais.
Keywords: Direito Autoral
Gestão Coletiva
Ecad
Participação Social e Fiscalização do Estado
Copyright
Collective Management
Social Participation and State Surveillance
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2016
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: LIMA, Priscila do Espírito Santo. Lei nº 12.853/13: a inserção da participação social e a fiscalização do estado no direito autoral brasileiro. 2016. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
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