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http://hdl.handle.net/11422/11593| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Propriedade e moradia no regime expropriatório do decreto lei nº 3.365/41 |
| Author(s)/Inventor(s): | Ferrari, Ana Paula Zardeto |
| Advisor: | Gomes, Fabiano Soares |
| Abstract: | A efetividade do regime expropriatório é um assunto que muito se discute, ainda mais se levarmos em consideração os direitos fundamentais abarcados dentro da desapropriação: propriedade e moradia, direitos esses garantidos na Constituição Federal, mas que por vezes é relativizado diante do interesse do Estado em expropriar o bem imóvel em casos de necessidade ou de utilidade pública ou por interesse social. A despeito de o texto constitucional atribuir ao instituto da desapropriação a condição de garantia fundamental ao direito de propriedade, essa afirmação não é consensual, tendo em vista que esse regime viola e toma o bem do proprietário. Este é o fundamento que move a presente Monografia, cujo problema central consiste na verificação dos contornos legais, teóricos e práticos do instituto da desapropriação. Nesse sentido, busca-se constatar quais os limites da desapropriação frente ao direito de propriedade e moradia, bem como a forma que vem sendo aplicado na prática. Para tanto, realizar-se-á uma revisão da literatura e legislação atinentes, a fim de que se desenvolva uma pesquisa, consistente na análise de doutrina com o fito de apurar como a desapropriação do imóvel vem sendo relacionada com a efetivação do direito à propriedade e moradia. |
| Keywords: | Direitos Fundamentais Propriedade Moradia Desapropriação Fundamental rights Property Home Expropriation |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2016 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FERRARI, Ana Paula Zardeto. Propriedade e moradia no regime expropriatório do decreto lei nº 3.365/41. 2016. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
| Appears in Collections: | Direito |
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